quinta-feira, 17 de abril de 2014

LAGUNA: VEREADOR, ACUSADO DE ESTELIONATO, CONDENADO POR UNANIMIDADE

Boa Tarde Lagunenses e Lagunistas


           
     Nesta quita-feira, véspera de feriadão de páscoa, chega-nos o acordão que, JULGADO POR UNANIMIDADE, condena o Vereador ROBERTO CARLOS ALVES, presidente da câmara de vereadores de Laguna a ressarcir R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) a uma "vítima" de um "esquema" de venda de terrenos sem a devida propriedade. Começa o relatório do voto do Relator do processo no TJSC:


Júlio Cesar dos Santos ajuizou ação ordinária de adimplemento contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos contra RCA Engenharia Ltda., aduzindo que, em 17 de outubro de 2008, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do lote urbano n. 23, quadra "H", situado no loteamento denominado Santo Antônio dos Anjos, município de Laguna, tendo como forma de pagamento, a seguinte: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato de assinatura da avença, mais 26 (vinte e seis) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).(..)

                   Além de vender o que lhe não era de propriedade, a Empresa RCA, de propriedade do vereador que, também, esta sendo investigado pelo CRIME DE ESTELIONATO, reconheceu em contestação os fatos narrados na inicial, segue: 

(...)Em defesa, reconheceu a requerida os fatos narrados na petição incial, afirmando, mais, que não cumpriu com a sua obrigação por motivos alheios à sua vontade.(...)

                         Esta parte do processo poderá ser utilizado como base de julgamento para todos os demais, certa de mais de duas dezenas, que foram movidos contra as "empresas" do vereador ACUSADO DE ESTELIONATO, ja que confessa que vendeu o que não lhe pertencia.

                        O que não entendemos é que, COM A CONFISSÃO, porque o INQUÉRITO POLICIAL que apura o CRIME DE ESTELIONATO, está DESDE DEZEMBRO na Promotoria da Moralidade Administrativa, mais precisamente com a Dra. Sandra, e não se tem notícia de movimentação a QUASE CINCO MESES?

                                   Cremos que com as condenações sendo proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a denúncia  pelo CRIME DE ESTELIONATO seja encaminhada ao Juiz criminal da comarca de Laguna. RESTA PERGUNTAR A PROMOTORA, QUANDO ELA FARÁ A DENÚNCIA.

                                    Abaixo o link do acórdão e links relacionados as denúncias contra o VEREADOR, ACUSADO DE ESTELIONATO, ROBERTO CARLOS ALVES. A ação, ainda, cabe recurso.

Link do acórdão completo:

Links de matérias sobre a venda de terrenos irregulares em Laguna: 



FORTE ABRAÇO

CRITICA LAGUNA

                  

terça-feira, 15 de abril de 2014

LAGUNA: 3 ANOS DE CRITICA LAGUNA

Bom dia Lagunenses e Lagunistas



       
          A 3 Anos começávamos nossas atividades, timidamente, mas começávamos com a certeza de que traríamos algo diferente do que era apresentado em matéria de denúncias comprovadas. Este sempre foi nosso lema, informar sempre com a prova documental. 


           Ninguém é perfeito e ninguém consegue agradar a todos, somos falíveis e isso é da natureza humana, se um dia erramos, fomos humildes o bastante para reconhecermos nosso erro. 

             Mas com a certeza que nossos acertos são, infinitamente, maiores que nossos enganos, é que continuamos. A certeza é nosso combustível para sempre continuarmos caminhando em frente e superar todos os obstáculos, ainda mais sendo estes obstáculos os canalhas, usurpadores de nosso povo sofrido, os pilantras que agem sobre pessoas humildes que, na boa fé, acreditam em suas mentiras. 

           

               Nós continuaremos a mostrar a estas pessoas de boa fé que são enganadas quem, realmente, são estes canalhas. 

            Não temos medo de cara feia, não temos medo de ameaças e sempre estaremos a postos para sermos os interlocutores de qualquer denuncia, pois assim fazemos a 3 anos e continuaremos a fazer. 

         Muito obrigado a todos que nos acompanham e fazem do Nosso Humilde Blog Critica Laguna um instrumento e utilidade pública de verdade. Continuemos juntos. 




PARABÉNS A TODOS NÓS

FORTE ABRAÇO

CRITICA LAGUNA

15/04/2014 - ANO III

Arte: Renato Souza

LAGUNA: PREFEITURA ABANDONA BALNEÁRIO ITAPIRUBÁ.

Bom dia Lagunenses e Laginistas

              Recebo esta denúncia do CONSEG e da Associação de Pescadores de Itapirubá. Notem o descaso com que aquela comunidade é tratada pelo executivo municipal. Segue:


                        GRILAGEM DE TERRA EM ITAPIRUBÁ – LAGUNA S/C

O Conselho de Segurança Counitário de Itapirubá (CONSEG) e a APPEI (Associação de Pescadores e proprietários de embarcações de Itapirubá) denúncia de grilagem de terras em Itapiruba, Município de Laguna foi feito  diversos contato com o diretor de fiscalização Sr. Valdir José Souza por telefone via E-mail assessor Elibio  do Vereador Silva PR , protocolado requerimentos do “CONSEG” na Prefeitura Municipal de Laguna, solicitando a urgente fiscalização de invasão de área pública , o Fiscal Rodolfo Godinho esteve in loco e confrontando com a planta  do “ Loteamento Balneário Itapiruba “  que a área em questão era publica pois não existia registro de lotes na referida planta bem como no Registro de Imóveis de Laguna,  fez levantamento fotográfico de toda área já  cercada  7 a 8 lotes  segundo informação passada a esta entidades pelos morados e confirmada pelo fiscal, foi cercada dividida em lotes  pelo Sr. Celio Campos morador da Bairro Boa Vista Itapirubá.
 A questão envolve a grilagem de 7 a 8 lotes de reserva técnica, portanto pública, na Av. A-15   denominado “Loteamento Balneário Itapirubá”.
Segundo integrantes do CONSEG e APPEI os documentos acompanhados com mapas da localização da área, depoimentos e plantas foram protocolados há mais de  30 dias  no Depto. de Fiscalização da Prefeitura de Laguna  no  Depto  jurídico sem que nenhuma providencia fosse tomada.
O silencio sepulcral e comprometedor da Prefeitura de Laguna causou indignação na comunidade que solicitou ao Sargento José Orlando da Base da Policia Militar de Itapiruba verificar a situação.
O Sargento José Orlando chegando ao local deparou-se com uma máquina aterrado um dos lotes, ao perguntar ao cidadão que estava no local quem autorizou fazer o serviço foi informado que comprou o lote do corretor Valdir da Silva de São José-SC. 
Marcou esta história o desmando e má fé da Prefeitura de Laguna que está semana foi coroada com e-mail do fiscal de obras Sr. Rodolfo Godinho endereçada a Associação de Pescadores, lascando a seguinte pérola: ...”sobre a questão em tela, ou seja, a invasão de área pública. Recebi uma denúncia de um cidadão que por questões éticas e de sigilo não cabe relatar. Tanto via processo administrativo como via email, inclusive este email. Tenho realizado diversas vistoriais no local e não encontro o infrator e me desculpe a forma que irei lhe responder.... não tenho bola de cristal para adivinhar que foi. Será dado seguimento ao monitoramento da área. Fiscalização não tem poder de meter a mão e retirar a cerca.... se é que me fiz entender. E não posso notificar quem não sei ou não pilhei em flagrante”.
Esta semana a comunidade de Itapiruba reúne-se para derrubar a cerca ilegal com madeira nativas desses  07 lotes públicos e também ajuizar denúncia ao Ministério Público.





          Quando a comunidade esgota todos os caminhos para alardear o seu apelo, ela procura a imprensa livre para dar voz aos seus anseios. A comunidade de Itapirubá pede socorro ao poder público e não é correspondida.

          Acompanharemos o caso.

FORTE ABRAÇO

CRITICA LAGUNA

sexta-feira, 11 de abril de 2014

LAGUNA: POPULARIDADE DO PREFEITO, LADEIRA A BAIXO.

Boa Tarde Lagunenses e Lagunistas

                 
             Na quinta-feira passada, dia 03 de abril, saiu o resultado de uma pesquisa encomendada pelo prefeito everaldo para saber como anda sua popularidade entre os habitantes de Laguna. 


           Óbvio que o resultado foi escondido, pois o resultado foi arrasador para o "chefe" do executivo municipal. A Equipe do Rodrigo Caporal, a mesma equipe que fez as pesquisas Pré-eleitoral e que demonstrou ser competente e demonstrar números verdadeiros, trouxe um resultado que fez o prefeito, literalmente, chorar. 

                   Segundo a pesquisa, o índice de rejeição a administração do prefeito everaldo dos santos é de 70 % (SETENTA PORCENTO). 
                  Até que foi pouco, pois nas redes sociais o índice não baixa de 80% (OITENTA PORCENTO).

                        É a lei do retorno agindo a galope.

FORTE ABRAÇO

CRITICA LAGUNA

LAGUNA: CARNAVAL DE LAGUNA SOB INVESTIGAÇÃO

Bom dia Lagunenses e Lagunistas

                Sempre há um motivo para tudo que é feito com muita velocidade e a rapidez e o modo como quiseram e mudaram o Carnaval de Laguna gerou muita suspeita. Diante disso, uma denúncia, muito bem formulada foi entregue ao Ministério Público que tem subsídios o bastante para investigar as entranhas deste "negócio" que virou o carnaval de Laguna. Creio que os envolvidos irão incomodar-se um pouquinho. Segue peça da denúncia.



EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA 



...OMITIDO POR SEGURANÇA O NOME............................................... Centro, Laguna – SC vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público:

A Prefeitura de Laguna anunciou, via Secretaria de Turismo e Lazer, a contratação de empresa de captação de recursos para a realização de evento a municipalidade (PODER PÚBLICO MUNICIPAL) conforme notícia em anexo.
Tal fato ensejou a contratação da empresa CREATIVE WAY PROMOÇÕES, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, no dia 20 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Laguna de nº 453, folha 03 e com vigência 27/09/2012 até 27/09/2014.
A que estranhar, além de outros fatos, é que o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2013/SMTL não encontra publicado no Portal da Transparência Municipal mesmo sendo, na forma da Lei nº 8.666/93 uma modalidade de licitação e não encontramos no orçamento municipal de 2013 e 2014 previsões orçamentárias para tal objeto. 
No caso em tela É UMA LICITAÇÃO EM QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATA UMA EMPRESA PRIVADA PARA BUSCA DE RECURSOS SOB A FORMA DE “CAPTAÇÃO DE EMPRESAS PATROCINADORES DOS EVENTOS `FESTIVAL GASTRONOMICO DE FRUTOS DO MAR DE LAGUNA, REVEILLON DE LAGUNA E CARNAVAL LAGUNA FOLIA”. (citação do objeto do contrato)
Assim, compreende-se que tais eventos são da Secretaria de Turismo e Lazer (Prefeitura de Laguna), que ela necessita de recursos para realizá-los e vai à busca (ATRAVÉS DE UMA EMPRESA PRIVADA CONTRATA) de dinheiros na iniciativa privada para reforçar o seu orçamento ou, como afirmado, não gastar dinheiro público nos eventos citados. Para tanto a municipalidade de Laguna se dispõe a permitir, em contrapartida “UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO PARA A MÍDIA NOS LOCAIS QUE ENVOLVEREM OS REFERIDOS EVENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DO PATROCINADOR NOS RESPECTIVOS EVENTOS”.
É de estranhar uma publicação da Secretaria de Comunicação de Laguna, no endereço web (http://www.laguna.sc.gov.br/noticias.php?cod_noticia=7270), declarando um outro “objeto do contrato” diverso do publicado no diário oficial, a de que “com esses recursos, a empresa será responsável também por organizar a logística e infraestrutura de todos os eventos em parceria com a Secretaria de Turismo”. 
ESTE OBJETO OCULTO APONTAM INDÍCIOS QUE OS RECURSOS NÃO SERÃO OU NÃO FORAM DEPOSITADOS EM UMA CONTA CORRENTE DA PREFEITURA DE LAGUNA.
Algumas lacunas maculam o contrato com a empresa CREATIVE WAY PROMOÇÕES, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, ou seja, colocam dúvidas na sua finalidade que é a busca de patrocínio (dinheiro ou outro meio mensurável) para A PREFEITURA DE LAGUNA COLOCAR NO SEU ORÇAMENTO SOB A FORMA DE PATROCÍNIO, PORTANTO DINHEIRO PRIVADO QUE SE TORNA PÚBLICO, PARA QUE A SECRETARIA DE TURISMO POSSA CUSTEAR EVENTOS.
PODERIA A CREATIVE WAY PROMOÇÕES SUBLOCAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS? 
NÃO, POIS, ELA FOI CONTRATADA PARA BUSCA PATROCINIO E, NO CASO, OS CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO PARA A MÍDIA NOS LOCAIS QUE ENVOLVEREM OS REFERIDOS EVENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DO PATROCINADOR NOS RESPECTIVOS EVENTOS DEVEM SER FEITOS COM A PREFEITURA.
PODERIA A CREATIVE WAY PROMOÇÕES ADMINISTAR O DINHEIRO DO PATROCINIO? 
NÃO, POIS, ELA FOI CONTRATADA PARA BUSCA PATROCINIO E NESTE CASO O DINHEIRO DEVE IR PARA OS COFRES PÚBLICOS E PREVISTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
NÃO É ISSO QUE ESTÁ ACONTECENDO, pois:

a) para o REVEILLON DE LAGUNA a Prefeitura de Laguna lançou mão de um convênio duvidoso com o Bloco Sknetai (bloco privado que vende abadá para sair somente na sexta de carnaval), QUE MERECE UMA INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA na utilização do recurso público municipal. NOTA DE ESCLARECIMENTO DO BLOCO ESTÁ PUBLICADA NO SITEhttp://criticalaguna.blogspot.com.br/2014_02_01_archive.html


“CONVÊNIO Nº 026/2013 - FLC
CONCEDENTE: FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE
CULTURA
CONVENENTE: SOCIEDADE RECREATIVA E
CULTURAL BLOCO SKENTAI
OBJETO: O objeto do presente convênio
compreende a cooperação técnica - financeira
entre a CONCEDENTE e a CONVENENTE para
a realização do “LAGUNA REVEILLON E
TEMPORADA DE VERÃO 2013/2014”,
VIGÊNCIA: início em 26/12/2013 e seu
término em 31/01/2014.
VALOR: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).
DATA: 26/12/2013”.

b) No dia 17/12/2013 a Prefeitura divulga no site oficial do município (http://www.laguna.sc.gov.br/noticias.php?cod_noticia=7378) que no REVEILLON DE LAGUNA
“todas as atrações serão realizadas na ARENA SKOL, numa estrutura que será montada na praça Seival, nos Molhes. As apresentações da virada (dia 31) são gratuitas. SERÃO VENDIDOS SOMENTE CAMAROTES.
O réveillon está sendo realizado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Turismo, em parceria com a Creative Way Produções.
Segundo o secretário de turismo, João Carlos Fagundes, todos os eventos estão sendo realizados sem recursos do município. “Estamos criando oportunidades para atrair parcerias para captação de recursos, garantindo assim a realização de eventos importantes para a cidade. A concretização do futuro depende do sucesso dessas duas ações que estamos realizando para o réveillon e carnaval”, disse”.

Portanto nessa data já aparece uma marca de cerveja denominando a estrutura colocada na praça Seival de ARENA SKOL, que por certo é um patrocinador captado para o evento público. Todavia, aparece na notícia a venda de ingresso para o camarote.
O que me faz perguntar a quem serviu a exploração econômica da ARENA SKOL? A AMBEV dona da marca SKOL patrocinou o que e quanto?

c) na mesma notícia acima aparece um fato estranho, o uso da praça Seival para fins privados sob o disfarce como para eventos dito pela Prefeitura ou
“Outros shows nacionais:
A megavirada Laguna promete duas semanas de atrações. Os preparativos começam no dia 28, com o show nacional do cantor de reggae Armandinho e o sertanejo de Michel Teló. No dia 4 de janeiro, a festa será com o samba do grupo Sorriso Maroto.
Os ingressos já estão disponíveis para venda em Araranguá, Braço do Norte, Criciúma, Forquilhinha, Imbituba, Morro da Fumaça, Orleans, Urussanga, Tubarão e Laguna.
Em Laguna, podem ser adquiridos nos seguintes pontos: Recanto Bike, O Boticário, Deck Lanches e Loja Bloko Rosa.
Mais informações sobre valores dos ingressos, pontos de venda nas outras cidades e contato estão disponíveis no site www.megaviradalaguna.com.br
O evento é uma realização RMZ Eventos e X9 Produções, com apoio do Governo Municipal, através da Secretaria de Turismo. Patrocínio: Skol”

Tal fato expressa a possível sociedade entre as empresas CREATIVE WAY, RMZ Eventos e X9 Produções em utilizarem de um contrato público com a Prefeitura de Laguna para buscarem recursos em favor de seus eventos privados ou uso do bem público para fins privados, com a leniência do Prefeito Everaldo dos Santos e do Secretário de Turismo e Lazer João Carlos Fagundes.
Esta assertiva se justifica, pois, NÃO ENCONTRAMOS LEGISLAÇÃO OU CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E AS EMPRESAS RMZ EVENTOS E X9 PRODUÇÕES, QUE AUTORIZE AS MESMAS UTILIZAREM A PRAÇA SEIVAL PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS com cobrança de ingressos.
É sabido que a Prefeitura utilizou-se de uma estrutura já montada ou supostamente montada pela RMZ EVENTOS E X9 PRODUÇÕES para a realização do REVEILLON DE LAGUNA. Portanto uma estrutura que foi utilizada para o show no dia 28/12/2013, com o cantor de reggae Armandinho e o sertanejo de Michel Teló.
Isto mostra que a CREATIVE WAY não teve dispêndio recursos da suposta captação de patrocínios, pois, a estrutura para o REVEILLON DE LAGUNA foi à mesma dos shows citados, além do convênio do bloco Skentai.
A Skol (Ambev) ou outros patrocinadores não foram os patrocinadores do REVEILLON DE LAGUNA, pois, no dia 04/01/2014 houve o show do grupo Sorriso Maroto realizado pelas EMPRESAS RMZ EVENTOS E X9 PRODUÇÕES com a mesma estrutura, com patrocínio da Skol. Houve no dia 17/01/2014 o show do cantor Lulu Santos.

d) O Prefeito Everaldo dos Santos, ilegalmente através de decreto, já em 2013, autorizou o uso da Praça Seival para fins comerciais a MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05515717/0001-90, com sede à Rua Os dezoito do Forte, nº 1110, sala 502, CEP 95020-472, São Pelegrino, Caxias do Sul/RS. 


DECRETO Nº 3635, DE 12 DE JANEIRO DE 2.013

"AUTORIZA O USO DA PRAÇA SEIVAL PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL"
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. EVERALDO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 68 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o requerimento objeto do Processo Administrativo nº 440/13, formulado pela Fundação Municipal de Cultura, em atendimento ao requerimento da empresa MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05515717/0001-90, com sede à Rua Os dezoito do Forte, nº 1110, sala 502, CEP 95020-472, São Pelegrino, Caxias do Sul/RS;
Considerando os fundamentos do Parecer favorável da Fundação de Cultura e da Procuradoria do Município;
Considerando a vocação de Laguna para o turismo, adormecida nos últimos anos e o apelo dos jovens turistas e veranistas, que necessitam de eventos culturais de grande porte, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o uso, a título precário, pela empresa MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA-ME, de área compreendida na Praça Seival e parte do logradouro da Av. Maurílio Kfouri, no Bairro Mar Grosso, devidamente delimitado pela Secretaria de Planejamento Municipal, pelo período compreendido do dia 30/01/2013 até o dia 03/02/2013.
Parágrafo Único - A referida autorização, poderá ser revogada, pela União, desde que haja motivação, uma vez que a área está compreendida em terras Marinha, pertencente a União com base no art. 1º, I do Decreto-lei 9.760/1946, apesar de domínio público.
Art. 2º A presente autorização é intransferível, para a empresa MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA-ME, e destina-se à realização de Show Nacional do cantor Thiaguinho, que será realizado dia 02/02/2013.
Art. 3º A autorização, é ONEROSA, devendo a Empresa ofertar contraprestação pelo uso, com as seguintes condicionantes:
I - Ceder 100 (cem) ingressos do referido SHOW para a Fundação Municipal Irmã Vera, devendo esta, destinar estes ingressos aos jovens de baixa renda, em conformidade com o artigo 180, II da Lei Orgânica Municipal, proporcionando aos mesmos o acesso à cultura e lazer. Os critérios de distribuição ficarão a cargo da Fundação Municipal Irmã Vera que, obrigatoriamente, deverá observar o aspecto social.
II - Deve a empresa, realizar os pagamentos dos tributos municipais, incluídas as taxas de fiscalização, e submeter-se às imposições de ordem de segurança, como licença dos demais órgãos públicos, sob pena de não ser permitida a realização.
III - A empresa MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA-ME deverá requerer a referida autorização, e assinar termo de responsabilidade, por eventuais danos que venham a ocorrer, que tragam prejuízo ao Município, aos participantes do evento ou terceiros, envolvendo até possível dano ambiental, devendo a praça ser restituída no prazo determinado, nas mesmas condições que se encontrava antes da assinatura do Termo de Responsabilidade.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 28/01/2013, revogando-se as disposições em contrário.

EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL”

Todavia para as empresas CREATIVE WAY, RMZ EVENTOS E X9 PRODUÇÕES para a realização dos shows citados acima, do REVEILLON DE LAGUNA e do Carnaval Skol não houve, tão pouco decreto ilegal ou lei municipal que autorize o uso de espaços públicos para o uso comercial. 
O Camarote Skol em outra área pública (praça Vila ou Av. Maurilio Kfouri terá cobrança de ingresso sem autorização legislativa.
A Lei Municipal é clara e a Praça Seival só pode ser utilizada para EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO pelo Poder Executivo e regula a participação da iniciativa privada, o que se subentende, que não pode ser usada para eventos com interesse privado ou pago, como segue:

LEI Nº 1646 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
"ALTERA NOME DO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Praça Seival, localizada nos Molhes da Barra no Bairro Mar Grosso, neste Município, com área de 6.075,10 m², integrante do patrimônio público municipal em razão de cessão da União Federal, devidamente inscrita na Secretaria do Patrimônio da União, passa a ser denominada de "Praça de Eventos Seival".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Praça de que trata esta Lei, para promover e ou realizar eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e outros de INTERESSE PÚBLICO.
Parágrafo Único - Quando houver a participação de empresa privada no evento, a utilização da Praça deverá ser precedida da realização de convênio ou contrato administrativo, sob quaisquer umas de suas formas, especificando as obrigações do Poder Público e as do particular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal”


e) No dia 28/01/2014 a Prefeitura anunciou no sitehttp://www.laguna.sc.gov.br/noticias.php?cod_noticia=7498, que “este ano, Laguna dá um novo passo rumo à profissionalização do carnaval. Deixa de investir recursos públicos municipais e traz como parceira para o maior evento da cidade a empresa Ambev”.
AINDA NÃO FOI DIVULGADO O VALOR DO PATROCÍNIO DA AMBEV E O CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A PREFEITURA DE LAGUNA OU COM SUA CONTRATADA, ou seja, FALTANDO A TRANSPARÊNCIA EXIGIDA POR LEI.
Agora basta saber onde serão alocados os recursos da Ambev, ou seja, na conta corrente da CREATIVE WAY ou da Prefeitura?
Quanto que é o valor do patrocínio dado pelo grupo Ambev para o carnaval de Laguna 2014?
Se o patrocínio captado no contrato público vai pagar estrutura para as festas privadas dos blocos, com cobrança de ingresso, ou seja, abadas que variam de R$ 50,00 a R$ 200,00 para deleite dos seus donos?
Quanto cada bloco (Rosa, Pangaré, Skentai, Pracinha e Me Namora) recebeu de patrocínio da Ambev e para que fim?
Quem vai explorar o camarote Skol com ingressos pagos ou nada público, em área pública? 
Com que autorização legislativa?
Qual o evento de carnaval público que será pago pela Ambev?
Se haverá licitação para compra de serviços, pois, são recursos da municipalidade?
Quanto a CREATIVE WAY recebeu de comissão?
Quando foi assinado o contrato de patrocínio da Anbev para o Skol Folia Laguna? Colidem com o da Arena Skol? Confirmam a leniência?

f) contrapondo o discurso oficial, de que este ano “deixa de investir recursos públicos municipais e traz como parceira para o maior evento da cidade a empresa Ambev”, a Prefeitura de Laguna e sua Fundação Lagunense de Cultura lançam mão do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2014, COM O OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PALCOS, GRADES, TENDAS, SONORIZAÇÃO, TRIO ELETRICO, BANDA, ILMINAÇÃO E SEGURANÇA PARA O CARNAVAL DE 2014, para abertura de propostas para o dia 25/02/2014, as 13:30 horas, na sede da administração municipal, no valor previsto para a aquisição de R$ 500.000,00. (segue cópia do edital)
TAL LICITAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA E SERIA UMA FORMA DE SOBRAR DINHEIRO, POSSIVELMENTE, PARA ALGUM “ESQUEMA” MONTADO COM A CREATIVE WAY. Enseja inclusive um pedido judicial para anulação.
Não se justifica inclusive recursos do Governo Estadual.

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam em tese, ofensa ao princípio da MORALIDADE ADMINISTRATIVA e a Lei nº 8.666/93, requer-se ao Ministério Público sejam tomadas as providências cabíveis.


Laguna, 20 de fevereiro de 2014.



                           Vamos acompanhas de perto esta investigação.

FORTE ABRAÇO

CRITICA LAGUNA